Ato Número Ementa Publicação Anexo
DECRETO 011/2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS, RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS EM SAÚDE PÚBLICA 02/04/2021
DECRETO 010/2021 DISPÕE SOBRE AS MDIDAS EMERGENCIAIS, RESTRITIVAS EM SAÚDE PÚBLICA 01/04/2021
DECRETO 008/2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS, RESTRITIVAS E TEMPORÁRIAS EM SAÚDE PÚBLICA 18/03/2021
DECRETO 006/2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA 11/02/2021
DECRETO 003/2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS EM SAÚDE PÚBLICA 09/02/2021
PLANO DE CONTIGÊNCIA 1.0 PLANO DE CONTIGÊNCIA MUNICIPAL DIANTE DA PANDEMIA DO CORONA VIRUS COVID-19 08/01/2021

Legislações atualizada em 02/04/2021 18:31:47